REFORMA TRABALHISTA: E suas implicações sociais e jurídicas para os trabalhadores brasileiros

No dia 13 de julho de 2017 o presidente da república do Brasil sancionou a lei 13.467, que trata da chamada reforma trabalhista que alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No preâmbulo da norma aparece a seguinte afirmação“...a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.”Sem fazer qualquer análise ideológica da norma supra nos limitando a verificar as implicações sociais e jurídicas da lei em ponderação com o princípio norteador do direito do trabalho, qual seja, o da PROTEÇÃO, podemos de pronto apontar que a reforma em grande parte prejudica demasiadamente os trabalhadores brasileiros, em especial os de baixa qualificação, além da indesejada insegurança jurídica

E assim sendo, não podemos comungar dessa afirmação do preâmbulo da lei 13.467/2017, pois, se nos diversos artigos da indigitada norma possui uma ou outra condição que entendemos ser relevante como algumas prerrogativas na negociação coletiva, podemos afirmar que a maioria das alterações da CLT., são voltadas a retirada de direitos dos empregados e, em certa medida poderá levar a precarização da mão de obra.

O texto aprovado além de possibilitar a retirada de diversos direitos da classe trabalhadora conquistados através de anos de luta de classe, enfraquece demasiadamente a atuação das instituições atinentes como: a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, e especialmente as entidades de classe.

A reforma aprovada estabelece em suma: 1. O negociado sobre o legislado para inúmeros direitos assegurados na CLT., e o que é pior autoriza a negociação individual do trabalhador com o empregador em diversas situações, como exemplo citamos o banco de horas com duração de até 6 (seis) meses; 2.

Contrato intermitente; 3.

Jornada de trabalho de até 12 horas sem qualquer autorização prévia; 4.

Trabalho de gestante em local insalubre (de grau médio e mínimo); 5.

Enquadramento do grau de insalubridade pelas partes; 6.

Justa causa por perda da habilitação; 7.

Acordo na rescisão empregado e empregador; 8.

Comissão de trabalhadores no local de trabalho; 9.

Sindicatos litisconsortes necessários em processos individuais e coletivos; 10.

Vigências dos acordos e convenções coletivas (ultratividade da norma); 11.

Custas, honorários periciais e de sucumbências.