OS PROCEDIMENTOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 9.099/95: A VIVÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

O presente estudo visa levar ao conhecimento dos operadores do direito e, principalmente aos magistrados, advogados e servidores da Justiça o conhecimento teórico e prático sobre os procedimentos instituídos pela Lei nº 9.099/95, notadamente, aqueles lotados em Juizados Especiais Estaduais, uma vez que se propõe nesta obra, comentar os artigos da referida Lei, a fim de facilitar a aplicação do texto da norma insculpida na Lei dos Juizados Especiais Estaduais.
A interpretação dos artigos da Lei nº 9.099/95, deu-se de forma extensiva, interpretando as normas contidas na Lei nº.

9.099/95, de forma ampla, inclusive fazendo menção à aplicação subsidiária do Código Penal, do Código de Processo Penal, do Código de processo Civil, e da Constituição, mais precisamente nos artigos constitucionais que, implicitamente, referem-se aos valores da dignidade da pessoa humana, insculpidos no
art.

5º, da Carta Magna.
Mostrando no decorrer da interpretação do texto da norma expressa na Lei nº 9.099/95, a aplicação subsidiária das normas ordinárias aplicáveis aos procedimentos instituídos pela Lei dos Juizados Especiais, com a transcrição de alguns dispositivos do Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), Código de Processo Civil (CPC) e Carta Magna, os quais se aplicam, subsidiariamente, à Lei nº 9.099/95.