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Marco civil da internet: Comentários sobre a Lei 12.965/2014
Cássio Augusto Barros Brant
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Marco civil da internet: Comentários sobre a Lei 12.965/2014 para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) trata do uso da Internet no Brasil.
Criou princípios, como o da neutralidade, em que certos serviços não podem adotar políticas discriminatórias.
A responsabilidade civil também foi regulamentada.
Isso pôs fim às discussões em torno do material postado por terceiros.
Hoje, sabe-se que adotou a forma subsidiária.
O fato de registrar os logs de acesso ou conexão para o fim de produção de provas em âmbito cível ou penal trouxe novos elementos.
Os provedores de acesso e de determinados sites devem se ajustar às novas diretrizes.
A liberdade de expressão e a privacidade ganharam tratamento de âmbito internacional com a sua condição de Direitos Humanos.
Esta obra é a primeira no país a tratar com riqueza de detalhes sobre a íntegra da Lei 12.965/14.
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