Lei do Serviço de Acesso Condicionado Anotada (SeAC): Lei nº 12.485/2011
Walter Vieira Ceneviva
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A obra traz a Lei 12.485/2011 que trata da regulação do setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TVs por assinatura) no Brasil, com anotações relevantes para sua compreensão e aplicação, baseadas em jurisprudências administrativas (Anatel e TCU) e judiciais (STJ e STF).
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