Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Lei Maria da Penha: Ed. 2020 (Direito Positivo Livro 14) para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
A edição traz a 11.340/2006 na íntegra e atualizada com todas alterações promovidas até 10/1/2020.Esta lei é popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha", por ter sido criada como consequência do caso nº 12.051/OEA, que versava sobre as agressões sofridas por Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica infligida por seu marido que duas vezes, tentou assassiná-la, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, por eletrocussão e afogamento. O agressor só foi apenado 19 anos depois dos fatos e cumpriu apenas dois anos de pena em regime fechado, o que desencadeou os processos e mudanças legislativas estampadas na referida lei.
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