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Lei do Estágio - Lei 11.788
Quero este livro!Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Lei do Estágio - Lei 11.788 para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art.
428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art.
82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art.
6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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