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Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Lei de Arbitragem Comentada para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Pela primeira vez na história do direito arbitral português, o País dispõe agora de uma lei que teve o propósito de abarcar num todo o tratamento legal da arbitragem e acolher soluções que vão no sentido de um moderno conceito de arbitragem em matérias nas quais alguns legisladores estrangeiros vacilaram, embora tenham também sido inspirados pela Lei-Modelo.
É o caso do apoio à arbitragem estrangeira pelos tribunais estaduais portugueses, que se encontra expresso nos artigos 27º, número 1. e 38º, número 2...
Uma lei da arbitragem voluntária com as características da LAV coloca o País na dianteira da arbitragem, quer interna, quer internacional.
Não existe, a partir de agora, o receio de que a lei de arbitragem portuguesa contenha lacunas sobre questões importantes ou que tenha adotado soluções de difícil compreensão ou aceitação.
In Prefácio
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