Lei do Anistiado Político – Lei 10.559/2002: Atualizada - 2021

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Livro Lei da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/99: Atualizada - 2021 Lei da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/99: Atualizada - 2021
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Livro Lei da Adin e da Adc – Lei 9.868/99 - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Atualizada - 2021 Lei da Adin e da Adc – Lei 9.868/99 - Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Atualizada - 2021
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Livro Código Civil – Lei 10.406/2002: Atualizado - 2022 Código Civil – Lei 10.406/2002: Atualizado - 2022
Livro Código Penal – Dec. Lei 2.848/40: Atualizado - 2022 Código Penal – Dec. Lei 2.848/40: Atualizado - 2022
Livro Comitê Federal de Assistência Emergencial – Decreto 10.917/2021: Atualizado - 2021 Comitê Federal de Assistência Emergencial – Decreto 10.917/2021: Atualizado - 2021
Livro CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: Atualizada - 2022 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: Atualizada - 2022
Livro Programa Nacional da Diversidade Biológica – Decreto 4.703/2003: Atualizado - 2021 Programa Nacional da Diversidade Biológica – Decreto 4.703/2003: Atualizado - 2021
Livro Regimento Interno do TSE: Atualizado - 2021 Regimento Interno do TSE: Atualizado - 2021
Livro Código Penal Militar – Dec. Lei 1.001/69: Atualizado - 2022 Código Penal Militar – Dec. Lei 1.001/69: Atualizado - 2022
Livro Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: Atualizado - 2022 Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: Atualizado - 2022
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Livro Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84: Atualizada - 2022 Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84: Atualizada - 2022
Livro Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/98: Atualizada - 2022 Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/98: Atualizada - 2022
Livro Programa de Venda em Balcão – Lei 14.293/2022: Atualizado - 2022 Programa de Venda em Balcão – Lei 14.293/2022: Atualizado - 2022
Livro Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93 - LOAS: Atualizada - 2022 Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93 - LOAS: Atualizada - 2022
Livro Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94: Atualizada - 2022 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94: Atualizada - 2022
Livro Lei Kandir – Lei Complementar 87/96 : Atualizada - 2022 Lei Kandir – Lei Complementar 87/96 : Atualizada - 2022
Livro Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95: Atualizada - 2022 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95: Atualizada - 2022
Livro Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/10: Atualizado - 2022 Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/10: Atualizado - 2022
Livro Ensino Fundamental de Nove Anos: Atualizado - 2022 Ensino Fundamental de Nove Anos: Atualizado - 2022
Livro Política Nacional de Atenção Básica - PNAB: Atualizada - 2022 Política Nacional de Atenção Básica - PNAB: Atualizada - 2022
Livro Estatuto da Terra – Lei 4.504/64: Atualizado - 2022 Estatuto da Terra – Lei 4.504/64: Atualizado - 2022
Livro Estatuto das Guardas Municipais – Lei 13.022/14: Atualizado - 2022 Estatuto das Guardas Municipais – Lei 13.022/14: Atualizado - 2022
Livro Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97: Atualizado - 2022 Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97: Atualizado - 2022
Livro Estatuto do Índio – Lei 6.001/73: Atualizado - 2022 Estatuto do Índio – Lei 6.001/73: Atualizado - 2022
Livro Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015: Atualizado - 2022 Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015: Atualizado - 2022
Livro Estatuto da Microempresa – LC 123/06: Atualizado - 2022 Estatuto da Microempresa – LC 123/06: Atualizado - 2022
Livro Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas – Decreto 10.931/2022: Atualizado - 2022 Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas – Decreto 10.931/2022: Atualizado - 2022
Livro Lei do Despachante Documentalista – Lei 14.282/2021: Atualizada - 2021 Lei do Despachante Documentalista – Lei 14.282/2021: Atualizada - 2021
Livro Política Energética Nacional – Lei 9.478/97: Atualizada - 2022 Política Energética Nacional – Lei 9.478/97: Atualizada - 2022
Livro Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96: Atualizada - 2022 Lei de Propriedade Industrial – Lei 9.279/96: Atualizada - 2022
Livro Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13: Atualizado - 2022 Estatuto da Juventude – Lei 12.852/13: Atualizado - 2022
Livro Programa Brasil Alfabetizado – Decreto 10.959/2022: Atualizado - 2022 Programa Brasil Alfabetizado – Decreto 10.959/2022: Atualizado - 2022
Livro Conselho Nacional de Imigração – Decreto 9.873/2019: Atualizado - 2022 Conselho Nacional de Imigração – Decreto 9.873/2019: Atualizado - 2022
Livro Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91: Atualizada - 2022 Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91: Atualizada - 2022
Livro Código de Ética do Nutricionista : Atualizado - 2022 Código de Ética do Nutricionista : Atualizado - 2022
Livro Lei de Liberação de Jogos no Brasil – PL 442: Atualizada - 2022 Lei de Liberação de Jogos no Brasil – PL 442: Atualizada - 2022
Livro Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios – Decreto 10.980/2022: Atualizada - 2022 Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios – Decreto 10.980/2022: Atualizada - 2022
Livro Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41: Atualizado - 2021 Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41: Atualizado - 2021
Livro Código de Ética do Assistente Social: Atualizado - 2021 Código de Ética do Assistente Social: Atualizado - 2021
Livro Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021: Atualizada - 2021 Lei do Superendividamento – Lei 14.181/2021: Atualizada - 2021
Livro Nova Lei de Falência – Lei 11.101/2005: Atualizada - 2021 Nova Lei de Falência – Lei 11.101/2005: Atualizada - 2021
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Livro Teses de Repercussão Geral do STF – Supremo Tribunal Federal: Atualizada - 2021 Teses de Repercussão Geral do STF – Supremo Tribunal Federal: Atualizada - 2021
Livro Lei de Prisão Temporária – Lei 7.960/89: Atualizada - 2021 Lei de Prisão Temporária – Lei 7.960/89: Atualizada - 2021
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Livro Lei das Estatais – Lei 13.303/16: Atualizada – 2022 Lei das Estatais – Lei 13.303/16: Atualizada – 2022
Livro Súmulas e Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF: Atualizada - 2021 Súmulas e Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal - STF: Atualizada - 2021
Livro Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2022 Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2022
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Livro Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84: Atualizada - 2021 Lei de Execução Penal – Lei 7.210/84: Atualizada - 2021
Livro Lei da Cédula de Produto Rural – Lei 8.929/94: Atualizada - 2021 Lei da Cédula de Produto Rural – Lei 8.929/94: Atualizada - 2021
Livro Código de Ética e Disciplina da OAB : Atualizado - 2021 Código de Ética e Disciplina da OAB : Atualizado - 2021
Livro Banco Nacional de Perfis Balísticos – Decreto 10.711/2021: Atualizado - 2021 Banco Nacional de Perfis Balísticos – Decreto 10.711/2021: Atualizado - 2021
Livro Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência – Lei 7.853/89: Atualizada - 2021 Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência – Lei 7.853/89: Atualizada - 2021
Livro Código Eleitoral – Lei 4.737/65: Atualizado - 2021 Código Eleitoral – Lei 4.737/65: Atualizado - 2021
Livro Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73: Atualizada - 2021 Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73: Atualizada - 2021
Livro Regulamento Geral de Proteção de Dados: Atualizado - 2021 Regulamento Geral de Proteção de Dados: Atualizado - 2021
Livro Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos : Atualizada - 2021 Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos : Atualizada - 2021
Livro Código de Ética e Disciplina da OAB : Atualizado - 2022 Código de Ética e Disciplina da OAB : Atualizado - 2022
Livro Lei do Mercado de Capitais – Lei 4.728/65: Atualizada - 2021 Lei do Mercado de Capitais – Lei 4.728/65: Atualizada - 2021
Livro Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 : Atualizada - 2021 Lei dos Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 : Atualizada - 2021
Livro Marco Legal da Geração Distribuída – Lei 14.300/2022: Atualizado - 2022 Marco Legal da Geração Distribuída – Lei 14.300/2022: Atualizado - 2022
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Livro Lei das Fake News – PL 2.630 Lei das Fake News – PL 2.630
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Livro Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2021 Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2021
Livro Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9.394/96 : Atualizada - 2021 Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9.394/96 : Atualizada - 2021
Livro Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: Atualizado - 2021 Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90: Atualizado - 2021
Livro Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014: Atualizada - 2021 Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014: Atualizada - 2021
Livro Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97: Atualizado - 2021 Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97: Atualizado - 2021
Livro Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03: Atualizado - 2021 Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03: Atualizado - 2021
Livro Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41: Atualizado - 2022 Código de Processo Penal – Dec. Lei 3.689/41: Atualizado - 2022
Livro Lei de Drogas – Lei 11.343/2006: Atualizada - 2022 Lei de Drogas – Lei 11.343/2006: Atualizada - 2022
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Livro Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95: Atualizada - 2021 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei 9.099/95: Atualizada - 2021
Livro Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: Atualizada - 2021 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: Atualizada - 2021
Livro Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93 - LOAS: Atualizada - 2021 Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93 - LOAS: Atualizada - 2021
Livro Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73: Atualizada - 2021 Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73: Atualizada - 2021
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Livro Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92: Atualizada - 2021 Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92: Atualizada - 2021
Livro Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares - Decreto 10.570/2020: Atualizada - 2021 Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares - Decreto 10.570/2020: Atualizada - 2021
Livro Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000: Atualizada - 2021 Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000: Atualizada - 2021
Livro Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9.394/96 - LDB Lei de Diretrizes e Bases – Lei 9.394/96 - LDB
Livro Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94: Atualizada - 2021 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94: Atualizada - 2021
Livro Código de Ética Profissional do Psicólogo: Atualizado - 2021 Código de Ética Profissional do Psicólogo: Atualizado - 2021
Livro Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15: Atualizado - 2021 Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15: Atualizado - 2021
Livro Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Lei 8.112/90: Atualizado - 2022 Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Lei 8.112/90: Atualizado - 2022
Livro Lei do Fundef – Lei 9.424/96: Atualizada - 2021 Lei do Fundef – Lei 9.424/96: Atualizada - 2021
Livro Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018: Atualizada - 2022 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018: Atualizada - 2022
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Livro Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2021 Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/76: Atualizada - 2021
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Livro Código Penal Militar – Dec. Lei 1.001/69: Atualizado - 2021 Código Penal Militar – Dec. Lei 1.001/69: Atualizado - 2021
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