Imunidade Tributária

Neste livro será posta a questão da imunidade tributária das entidades de assistência social e de eventuais limitações impostas pela legislação ordinária ao seu pleno exercício.

É uma questão que vem sofrendo debate jurisprudencial e doutrinário, havendo, inclusive, ação direta de inconstitucionalidade.

Verifica-se, portanto, a relevância jurídica do tema que se pretende tratar nos capítulos adiante.

Para o bom desenvolvimento do presente trabalho faz-se necessário traçar, ainda que um esboço, conceitos basilares do direito tributário tais como: o conceito de tributo e de imunidade tributária; o histórico da imunidade tributária; a hierarquia jurídica existente no ordenamento pátrio, com a Constituição Federal – CF no seu ápice irradiando os vetores para as normas inferiores; as formas existentes de desoneração tributária e suas nuances; a definição de entidade de assistência social e a dicotomia existente entre a inexistência de finalidade lucrativa e gratuidade; os requisitos para o exercício da imunidade tributária; as possibilidades de suspensão do benefício fiscal em comento; o direcionamento dos recursos captados pela entidade; os mecanismos existentes para a proteção da imunidade.