A FIDELIDADE PARTIDÁRIA E O MANDATO ELETIVO CONSTITUIÇÃO DE 1988: A AUTONOMIZAÇÃO DAS CASAS LEGISLATIVAS E O CONTROLE DA ATIVIDADE POLÍTICA

Ao constatar-se que, ao longo do processo histórico, inexiste um ser humano “naturalmente bom” e, mesmo, uma Constituição com autoridade ou obrigatoriedade que lhe seja imanente, busca-se desenvolver e sistematizar como o fenômeno da representação política pode ainda vincular as conquistas democráticas à implementação de uma sociedade diferente, mais justa e menos desigual, que saiba lidar com seus riscos, e não mais eliminá-los, como na Idade Antiga e na Idade Média.

O cerne da discussão hodierna está no debate sobre a forma de se garantir a independência do representante sem que ele se autonomize (privatize o público) e, mais, sobre como as instituições públicas, especialmente o Congresso Nacional, passaram a ser sinônimo de estatais e a veicular privilégios de poucos, sob o argumento de que é de todos (povo).

Nesse sentido, por meio de uma redefinição, as instituições brasileiras, com o advento do Estado Democrático de Direito, não podem ficar somente nesta constatação, mas devem ser reinventadas, sob o crivo da formação legítima da vontade (opinião pública).

Do contrário, a automatização de suas atribuições é inevitável, e o que era para ser passado (tradições), servindo de aprendizado institucional, não incrementa a complexidade histórica de modo a romper com as práticas seculares.

Vivem-se as mesmas tradições autoritárias que fizeram do Brasil um Estado liberal em plena escravidão africana.

Por sua vez, constata-se que os partidos políticos perderam a condição até então condensada no imaginário político como segmento ideológico de massa, diante dos novos contornos no mundo do trabalho: se antes se lutava contra a exploração, atualmente se luta para ser explorado (Robert Kurz).

As classes, grupos e categorias passam a ser pulverizados.

Por isso, a necessidade de sua reconfiguração como instrumento de mediação, que, necessariamente, passa pelo novo enfoque sobre a fidelidade partidária.

Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar até que ponto o deslocamento da representação das instâncias mediadoras clássicas para arenas plurais, tendo em vista a sua autonomização e os abusos em nome dos representados, interfere na qualidade do “sentimento de representação” e a conseqüente indisponibilidade do mandado, seja pela configuração do estelionato eleitoral da representação, cujo compromisso está viciado na origem, seja pela apropriação indébita da soberania popular em que o compromisso inicial do representante de esforçar-se para criar ou reforçar expectativas de comportamento e práticas institucionais de consideração pública é desviado após a assunção do mandato.

Por meio da reflexão sobre um projeto de nação que entrelaça temas da representação política partidária, mesmo diante de novas instâncias de mediação de uma sociedade sem centro, resgata-se a importância de o mandado pertencer à agremiação partidária, de modo a fixar, minimamente, programas ideológicos que situem expectativas de comportamento dos representados.

Assim, a indisponibilidade do mandato de natureza pública e o princípio da fidelidade partidária passam a ser considerados como medium necessário ao debate comprometido entre os membros de uma comunidade política que busca reinventar circularmente a legitimidade do exercício do poder, suas escolhas sobre ‘vida boa’ e o sentimento viável de identidade constitucional coletiva.

Isso para reafirmar o ideário do que ela é e do que pretende ser, partindo do pressuposto de que a democracia não é um dado hipostasiado, mas uma construção permanente que pressupõe um processo contínuo de aprendizado e, por conseqüência, sujeito a avanços e retrocessos próprios de uma época sem referenciais ideológicos fixos.