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Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição
Ana Raquel Gonçalves Moniz
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Estudos sobre os Regulamentos Administrativos - 2.ª Edição para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
A presente obra reune um conjunto de estudos relativos a tematica dos regulamentos administrativos, em articulac
o com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicac
o de Regulamentos pela Administrac
o com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012).
Partindo da compreens
o dos regulamentos como forma de acc
o administrativa e, simultaneamente, como , a materia e abordada quer no plano substantivo - tocando quest
es como a titularidade do poder regulamentar, os principios da atividade regulamentar, os parametros de vinculac
o, o procedimento ou a forca juridica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - reflectindo sobre os problemas atinentes a impugnac
o dos regulamentos ou a omiss
o ilegal de normas regulamentares.
A obra espelha ainda as mutac
es que o tema recebeu em consequencia das reformas do CPA e do CPTA.
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