Estatuto das Cidades

Temas de inegável atualidade e importância integram esta obra, como o Direito de preempção no
Estatuto da Cidade (prevalência do direito de preferência constante do Estatuto da Cidade sobre
outras previsões em nossa lei civil substantiva), Direito de superfície (análise desse instituto no
Estatuto da Cidade e no Código Civil), Concessão de uso especial para fins de moradia (função social
da posse versus direito de propriedade), Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e
da desapropriação de imóvel com pagamento em títulos da dívida pública: comentários aos arts.
5.º a 8.º do Estatuto da Cidade (a progressividade de alíquotas do IPTU e a desapropriação de
imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, A função social da propriedade urbana sob
o ponto de vista do Estatuto da Cidade (propriedade urbana, direito urbanístico e a função social
das cidades implementada pelo Plano Diretor), Alterações no Registro Imobiliário (mudanças
legislativas no Registro Imobiliário que trouxeram efetividade aos instrumentos previstos no
Estatuto da Cidade), Usucapião administrativa e coletiva (a usucapião como instrumento de busca
do atendimento ao comando constitucional que inseriu a moradia como direito social – CF/1988,
art. 6.º), Regularização fundiária de áreas indevidamente ocupadas (a redução do quadro de
exclusão social gerado pelo crescimento desordenado das cidades mediante uma política pública
adequada e efetiva), Consórcio imobiliário (exame do art. 46 do Estatuto da Cidade), Transferência
do direito de construir (estudo técnico do instituto da transferência do potencial construtivo e sua
harmonização com o Estatuto da Cidade), Operações urbanas consorciadas (a implementação
desse instituto previsto no Estatuto da Cidade como forma de desenvolvimento das cidades e
cumprimento de sua função social) e Outorga onerosa do direito de construir (análise do instituto
e de sua constitucionalidade).
Trata-se, assim, de importante livro de pesquisa, indispensável aos advogados, magistrados,
procuradores, membros do Ministério Público, estudantes de Direito e todos aqueles que se
interessam pelo Direito de Propriedade, com enfoque no Estatuto da Cidade.