dizer direito (informativo comentado 859 stf)

DIREITO CONSTITUCIONAL
NACIONALIDADE
 Brasileiro, titular de green card, que adquire nacionalidade norte-americana, perde a nacionalidade brasileira e
pode ser extraditado pelo Brasil.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ABONO DE PERMANÊNCIA
 Magistrado que estava recebendo abono de permanência e foi promovido terá direito de continuar percebendo o
benefício.
PENSÃO
 O art. 11 da EC 20/98 não proibiu a percepção de pensão civil com pensão militar.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
MANDADO DE SEGURANÇA
 O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica.
DIREITO PENAL
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÃO
 Administrador que contrata empresa para reforma de ginásio sem situação de emergência e que depois faz
aditivo para ampliar o objeto pratica, em tese, os delitos dos arts. 89 e 92.
LEI DE DROGAS
 Se o réu, não reincidente, for condenado a pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, e se as
circunstâncias judiciais forem favoráveis, o juiz deverá fixar o regime semiaberto.
DIREITO TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
 Mesmo antes da EC 20/98, a contribuição social a cargo do empregador incidia sobre quaisquer ganhos habituais
do empregado.
 A contribuição social do empregador rural sobre a receita bruta, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, com redação
dada pela Lei 10.256/2001, é constitucional.