O direito à igualdade na Constituição brasileira – Comentários ao Estatuto da Igualdade Racial e a Constitucionalidade das Ações Afirmativas na educação

Como evoluiu ao longo dos últimos séculos a noção jurídica de igualdade? À luz de que paradigma histórico do direito à igualdade deve ser interpretada e aplicada a nossa Constituição de 1988? Implementar ações afirmativas por meio de cotas raciais nas universidades brasileiras prestigia ou contraria a Constituição? O Estatuto da Igualdade Racial aprovado pelo Congresso Nacional em 2010 fomentará a integração racial e social do povo brasileiro ou semeará o ódio e a desconfiança? Quais os resultados concretos obtidos até agora pelos diversos tipos de ações afirmativas implementados na sociedade brasileira e em outros países?

No trabalho acadêmico ora publicado, fruto de uma dissertação de mestrado realizada no Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, Bárbara Natália Lages Lobo se propôs corajosamente a responder a essas e a outras perguntas com o mesmo teor de atualidade, relevância e controvérsia. O resultado é digno dos mais sinceros elogios, pois apresenta o que se espera das melhores pesquisas científicas na área do Direito: delimitação precisa das hipóteses a investigar, contextualização histórica e social dos problemas, rigorosa revisão da bibliografia existente, exame crítico da jurisprudência e da legislação, além da indispensável contribuição pessoal do autor para o desenvolvimento dos estudos sobre a temática em questão.

As dissertações e teses produzidas na academia jurídica brasileira não raro se vestem de um fátuo eruditismo para se perder em elucubrações ocas, incapazes de contribuir direta ou indiretamente para a compreensão e a solução de questões concretas que desafiam a inteligência e a criatividade dos atores e grupos sociais em geral, e dos operadores do direito em particular. O trabalho que tenho a honra de prefaciar não incorre nesses vícios. Ao contrário, mostra-se consciente do papel social do direito e de sua academia.