Direito Digital E CibernÉtico

O Direito Digital e Cibernético é a evolução do próprio Direito abrangendo legislações que estão vigentes e são aplicadas até hoje e outras que diante de novas tecnologias passaram a integrar o meio jurídico introduzindo novos instrumentos nos mais diversos campos de atuação jurídica e forense. O Direito Digital e Cibernético é um ramo em ascensão no mundo inteiro e vem ganhando força juntamente com a necessidade de encontrar soluções para as questões envolvendo o uso das tecnologias digitais principalmente quando em funcionamento no meio cibernético. Muitas dessas questões que estão sendo estudadas e trabalhadas no universo digital, eletrônico, cibernético ou virtual refletem problemas que já eram regulamentados pelo ordenamento jurídico brasileiro prévio, mas com o advento das novas tecnologias também foram criados novos institutos especificamente voltados para dispor sobre essas novas relações tecnológicas envolvendo o Direito e a Ciência da Computação. Vale destacar que o termo digital foi utilizado pois diz respeito a dispositivos eletrônicos físicos – hardware (computadores, smartphones, tablets, etc.) e lógicos – software (programas de computadores, aplicativos, banco de dados, sítios eletrônicos, etc.) envolvendo relações discretas que operam com valores binários. Por sua vez o termo cibernético, um subconjunto do meio digital, foi utilizado pois estuda os mecanismos de comunicação e controle computacionais notadamente dispositivos ligados em rede (ciberespaço) como a rede mundial de computadores (Internet). Este livro de Direito Digital e Cibernético é a primeira obra do gênero no Brasil trazendo uma coletânea específica de leis, decretos e medidas provisórias objeto de relações jurídicas aplicadas no universo digital e cibernético que são tão almejados para uso na práxis diária de advogados, juristas, magistrados, membros do ministério público, policiais, professores e estudantes e toda sociedade. Dentre os principais normativos apresentados nesta coletânea do Direito Digital e Cibernético valem destacar a Lei 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei 13.793/2019 que assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, a Lei 13.787/2018 dispõe sobre o prontuário eletrônico de pacientes, a Lei 13.709/2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a Lei 13.185/2015 institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, incluindo o Cyberbullying, a Lei 12.965/2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet), Lei 12.737/2012 que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, a Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação previsto na Constituição Federal (Lei de Acesso à Informação), a Lei 11.419/2006 que trata da informatização do processo judicial (e-PROC), a Lei 9.609/1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador (Lei do software). Outrossim, também são apresentados decretos específicos do Direito Digital, notadamente o Decreto 9.903/2019 que que institui a Política de Dados Abertos, o Decreto 9.804/2019 que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o Decreto 9.637/2018 que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, o Decreto 8.936/2018 que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, bem como a Medida provisória 2.200-2 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).