DIÁLOGOS APROFUNDADOS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

HOMENAGEM ao Professor Hugo Nigro Mazzilli com o reconhecimento por ter inaugurado, em 1988, os primeiros passos para a atuação institucional do Ministério Público de São Paulo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

A ação, até então inedita, inspirou nos anos que se seguiram a todos os Ministérios Públicos em suas diferentes áreas de atuação.
Propunha o Prof. Mazzilli, conforme sua propria citação no estudo elaborado para esse livro, a “… iniciativa de ações visando à defesa dos direitos dos deficientes físicos na aplicação das leis que dispõem sobre lugares especiais em ônibus e trólebus, aquisição de veículos adaptados, acesso ao ensino etc. (Prot.

n° 4.773/88-PGJ, parecer de 17-02-88)”.
A partir dessa boa prática, a atribuição do Ministério Público decorrente da lei da ação civil pública integrou as discussões para a elaboração e discussão do projeto legislativo da futura Lei n° 7.853/1989.

Esta norma passou a prever expressamente o papel central do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos e difusos das pessoas com deficiência, na intervenção obrigatória em todas as ações em que se discutem os interesses relacionados à deficiência e o inquérito civil, bem como à criminalização da discriminação da pessoa com deficiência.