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Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Crimes Sexuais - Do Crime de Lenocínio em Especial para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O crime de lenocínio representa uma das matérias mais complexas e controversas na Doutrina e na Jurisprudência.
Alguns autores defendem a sua inconstitucionalidade devido à difícil identificação do bem jurídico e ao facto de tutelar valores morais, na sequência das alterações legislativas de que tem sido objeto.
A prostituição aparece diretamente ligada ao crime de lenocínio e representa uma prática igualmente complexa e discutível, com diferente relevância jurídica reconhecida no decurso do tempo quer em Portugal, quer em vários países da Europa, em especial da União Europeia.
Deverá o legislador confinar-se a uma intervenção ao nível da criminalidade sexual assente no bem jurídico da liberdade e autodeterminação sexual.
Ou promover uma intervenção legal – regulamentação – sobre as «profissões» relacionadas com a atividade sexual e responder de forma eficaz à evolução das formas de exploração sexual, através do Direito Penal e da tutela jurídica da prostituição, admitindo um novo paradigma da criminalidade sexual.
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