O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
Nuno Cerdeira Ribeiro
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação.
Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário.
Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
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