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Controle da Administração Pública

PHILLIP GIL FRANÇA

Resumo do livro 🤔

Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Controle da Administração Pública para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.

Esta obra debruça-se longamente sobre o controle jurisdicional da administração, seus limites e possibilidades, inclusive à luz da jurisprudência do STJ e STF, com valiosas considerações sobre o mérito do ato administrativo.

Serve-se dessas considerações para tratar do controle da regulação econômica nacional, com abordagem abrangente, que não caberia aqui sequer sintetizar.

Nesta parte coroa o seu estudo com soluções pessoais, que se pode concordar ou divergir, mas perante as quais o autor não se omitiu.

Nela advoga o Estado Regulador Democrático de Direito, que considere os valores da dignidade da pessoa humana, a efetiva proteção do cidadão, o respeito pleno ao acesso à informação pública e à impessoalidade, pois não há república onde não há controle por todos do que é de todos e de cada um.

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