Contratos Eletrônicos de Consumo

A obra enfoca os novos problemas suscitados pela grande rede internacional de telecomunicações, a Internet – que aparece, ao mesmo tempo, como causa e efeito de profundas transformações ocorridas na realidade social –, especialmente sob o prisma das relações de consumo ali realizadas, a partir da aquisição de produtos e serviços pelo destinatário final, passando da oferta à aceitação, incluídas as principais circunstâncias que podem vir a ocorrer na formação do ajuste.

O autor enfrenta os novos problemas e soluções advindos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei 12.965/2014), bem como do Decreto 7.962/2013 e do Projeto de Lei do Senado 281/2012, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor em matéria de comércio eletrônico.

A confiança dos consumidores nesse novo meio de comunicação depende essencialmente da garantia de um nível de proteção adequado, ou seja, ao menos equivalente (observadas as peculiaridades próprias da Internet) àquele exigível nos modos tradicionais de contratação, o que pressupõe, entre outros fatores, o direito à informação prévia e suficiente ou a tutela em face de práticas comerciais não solicitadas ou enganosas.