CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA MORALIDADE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA LEI DA FICHA LIMPA
Jhoane Ferreira Fernandes Brazileiro
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O presente trabalho tem por objetivo a análise da Lei da Ficha Limpa, dentro de um contexto histórico-temporal, e as exigências que ela traz impeditivas à elegibilidade de um indivíduo enquanto aspirante a cargo eletivo.
A abordagem do tema foi estruturada ao longo de duas partes, partindo-se de uma análise do geral para o particular.
A primeira parte destina-se a trazer noções gerais sobre o tema dos direitos políticos e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro, além de elucidar as origens históricas do princípio da presunção de inocência, seus pressupostos de aplicação, formulação doutrinária e compatibilidade com o direito eleitoral brasileiro.
A segunda parte tem por objeto a análise da Lei da Ficha Limpa, que surge nesse contexto de debate sobre o conflito dos princípios da presunção de inocência e da moralidade pública no Brasil; os questionamentos advindos após a publicação da referida lei; acrescentando-se, ainda, o estudo do recente Informativo n° 655 do STF, que analisou as hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, solucionando diversas controvérsias acerca da mesma.
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