O Conceito de Serviço e a Constituição Brasileira

As mais expressivas discussões na seara do Direito Tributário sempre estiveram atreladas à conceituação dos institutos e seus limites.

Colhem-se, das últimas décadas, exemplos como a discussão sobre o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, do conceito de valor aduaneiro para a base de cálculo das contribuições incidentes nas importações, do conceito de renda na discussão da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Atualmente, uma das mais relevantes discussões do ponto de vista financeiro nesta seara cuida da conceituação de serviço e dos seus naturais reflexos nas decisões havidas pelo Supremo Tribunal Federal para a definição de faturamento.

Diante disso, o autor preocupou-se em abordar o ativismo judicial na delimitação da moldura conceitual do instituto, formulando sua abordagem crítica quanto à ausência de identidade entre aquele atualmente idealizado pelo Supremo Tribunal Federal para a prestação de serviços e o pressuposto pela Constituição Federal, até concluir pela necessidade de sua uniformização no campo tributário e como impactaria no julgamento dos importantes paradigmas que aguardam julgamento perante a Suprema Corte, relativamente às hipóteses de incidência do PIS e da COFINS.