Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
ANTONIO MENDES,Pedro, Ricardo Oliveira
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Este livro apresenta uma Anotac
o as alterac
es ao Codigo de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.?
118/2019, de 17 de setembro.
Atendendo ao seu caracter novel, o resultado mais n
o poderia ser do que a apresentac
o das primeiras reflex
es sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas ja terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros n
o terem ainda recebido a atenc
o da nossa doutrina.
Estas anotac
es devem ser consideradas no ambito de outras alterac
es que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir n
o so para a sua discuss
o, mas, ainda, para a identificac
o de algumas soluc
es para problemas com que se confrontar
o, a breve trecho, aqueles que lidam com a Justica Administrativa.
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