Código de Processo Penal Compilado

Código de Processo Penal Compilado - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art.

1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts.

86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art.

122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa.

Vide ADPF nº 130

Parágrafo único.

Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos.

IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art.

2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art.

3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.