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Código Penal Militar : DECRETO-LEI Nº 1.001

Name: Código Penal Militar : DECRETO-LEI Nº 1.001
Author: Nacional, Congresso

Nacional, Congresso

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - LEI Nº 8.069): Editado especialmente para Kindle. Navegue com facilidade.

Estatuto do Desarmamento: LEI N 10.826

Código Comercial: LEI Nº 556

CONSTITUIÇÃO: DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

	Estatuto do Idoso: LEI N 10.741
	Estatuto da Juventude: LEI 12.852
	Estatuto Geral das Guardas Municipais: LEI 13.022
	Estatuto da Microempresa (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): LEI COMPLEMENTAR 123
	Código Florestal: LEI Nº 12.651
	Estatuto Jurídico da Empresa Pública ("Lei das Estatais"): LEI 13.303
	Estatuto da Igualdade Racial: LEI Nº 12.288
	Estatuto da Metrópole: LEI 13.089
	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): 2022
	Lei de Processo Administrativo Federal: (Lei 9.784)
	Lei de Improbidade Administrativa: (Lei 8.429)
	Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União: Lei 8.112/90
	Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105): Atualizado 2021 ⭐⭐⭐
	Código de Processo Penal: (DECRETO-LEI Nº 3.689) ⭐⭐⭐
	Código Tributário Nacional (CTN): LEI Nº 5.172 ⭐⭐⭐
	Estatuto (Lei 8.906), Regulamento Geral e Código de Ética da OAB: 2021 ⭐⭐⭐
	Código Civil (LEI N o 10.406): Atualizado 2021 ⭐⭐⭐
	CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848): ATUALIZADO 2021 ⭐⭐⭐
	Código de Processo Penal Militar : DECRETO-LEI Nº 1.002 ⭐⭐⭐
	Codigo de Processo Penal: com Índice & Atualizado (Janeiro de 2025) ⭐⭐⭐
	Lei de Organização da Assistência Social – LOAS: Lei 8.742/93 ⭐⭐⭐
	Lei do SUS – Sistema Único de Saúde (LEI 8.080): Com Regulamentos ⭐⭐⭐
	Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): DECRETO-LEI Nº 5.452 ⭐⭐⭐
	Estatuto da Cidade: LEI 10.257 ⭐⭐⭐
	Estatuto da Pessoa com Deficiência: LEI N 13.146 ⭐⭐⭐
	Lei 14.133: Lei de Licitações e Contratos Administrativos ⭐⭐⭐
	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709: 2021 ⭐⭐⭐
	Código Eleitoral: LEI Nº 4.737 ⭐⭐⭐
	Código Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ⭐⭐⭐
	Lei das Sociedades Anônimas : Lei 6.404/76 ⭐⭐⭐
	Constituição Federal: Atualizada - 2022 ⭐⭐⭐
	LINDB Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DECRETO-LEI Nº 4.657 ⭐⭐⭐