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CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: ANOTAÇÕES SOBRE A LEI 13.460/2017 E NORMAS REGULAMENTADORAS
ANJULI TOSTES
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro CÓDIGO DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: ANOTAÇÕES SOBRE A LEI 13.460/2017 E NORMAS REGULAMENTADORAS para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Destinado a servidores públicos, comunidade acadêmica, advogados e à sociedade em geral – que necessita e faz uso dos serviços públicos –, o livro trata das ferramentas criadas pela Lei 13.465/2017 e suas normas regulamentadoras para possibilitar a defesa do usuário do serviço público e a participação do cidadão na administração pública.
O livro aborda as categorias essenciais tratadas na lei de defesa do usuário dos serviços públicos: os princípios do serviço público, os direitos e deveres dos usuários, as obrigações impostas à administração pública, o papel das ouvidorias, os tipos de manifestações dos usuários dos serviços públicos, diretrizes de desburocratização e os meios para que os cidadãos possam defender seus direitos em caso de descumprimento da Lei.
A obra traz, ainda, uma inovação: um capítulo com o resumo do livro em linguagem cidadã – o “Manual de Defesa do Usuário do Serviço Público” –, direcionado à parcela da sociedade que não tem afinidade com textos jurídicos, para que todos possam compreender e exercer os direitos de cidadania, verdadeiro instrumento de empoderamento do usuário do serviço público.
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