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Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 - Atualizada até a Lei nº 13.146, de 2015
Congresso Nacional Brasileiro
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O Código de Defesa do Consumidor, surgiu da necessidade de equilibrarmos as relações comerciais havidas entre os consumidores e os fornecedores de serviços e produtos, tendo em vista ser o consumidor a parte mais fraca da relação (técnica, jurídica e economicamente).
Na intenção de proteger os consumidores, em 11 de setembro de 1990 (há 14 anos), entrou em vigor a Lei nº 8.078, que é o nosso Código de Defesa do Consumidor.
De forma bem simples, o Código estabelece os direitos do consumidor e as penalidades para quem não respeita esses direitos e, também, informa quais os órgãos e entidades de defesa do consumidor podem ser procurados.
Ou seja, comprando desde um alfinete até um automóvel, o consumidor tem resguardado através do Código, todos os seus direitos.
Nesta edição, apresentamos o texto compilado da Lei Federal e suas atualizações até a Lei nº 13.146, de 2015, com índice Kindle ativo.
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