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Código de Defesa do Consumidor Compilado
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Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Código de Defesa do Consumidor Compilado para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078, DE 11 de Setembro de 1990).
Versão Compilada e editada para leitura no Kindle.
Art.
1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts.
5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
48 de suas Disposições Transitórias.
Art.
2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
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