Cadastro Positivo

A promulgação da Lei 12.414/2011 que permite a utilização de informações sobre o adimplemento de dívidas para a formação de históricos de crédito foi resultado de um processo longo e sinuoso no qual ficaram expostos alguns dos problemas que circundam a utilização de dados pessoais no Brasil. Sob esta perspectiva o Autor considera a proteção de dados pessoais como um direito fundamental cuja tutela é essencial para a garantia da liberdade e a proteção integral do consumidor. Com didática e apuro técnico o Autor parte da consideração funcional da composição e do papel dos bancos de dados de proteção ao crédito na sociedade de consumo de massa enfatizando a ratio econômica que justifica a sua existência para então identificar os motivos da necessidade da sua contemporização com instrumentos que garantam direitos efetivos aos titulares dos dados pessoais como forma de garantir a observância do próprio valor da dignidade humana. Posteriormente analisa os dispositivos da Lei 12.414/2011 identificando os desdobramentos práticos de sua aplicação sempre à luz das garantias para o consumidor que devem pautar e justificar a sua aplicação.