Lei de Responsabilidade Fiscal : Prática de Direito Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entrou em vigor com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, na medida em define os princípios básicos de responsabilidade.
Com a edição desta norma, o legislador busca dar eficácia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, à gestão de recursos públicos nos municípios, vez que a mesma tem seu escopo suprir a necessidade de controle nas contas públicas, dando fortalecimento à democracia, por meio da representação dos anseios da sociedade, nas exigências de audiências públicas, definindo critérios, condições e limites à gestão orçamentária, operando robusto trato na mudança cultural no trato da coisa pública, especificamente no dinheiro público.
Lei complementar n. 101 de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
Prática de Direito Público
Novo Código de Processo Civil de 2015 e Lei de Responsabilidade Fiscal
Estrutura do Poder Judiciário
Audiência de Conciliação e Mediação
Dispensa da Contrafé na Citação
Ônus Dinâmico da Prova
Fundamentação na Sentença
Extinção da Ação Declaratória Incidental
Julgamento Cronológico
Combate à Jurisprudência Defensiva
Estabilização da Jurisprudência
Modulação dos Efeitos das Decisões Judiciais
Demandas Repetitivas
Processo Cautelar
Contagem dos Prazos
Penhora de Salários
Honorários Recursais
Honorários Advocatícios
Exame de Admissibilidade
Embargos Infringentes
Negócio Jurídico Processual
Processo de Conhecimento e Processo de Execução
Lei de Responsabilidade Fiscal
Responsabilidade Fiscal
Planejamento Plurianual
Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por datas ou eventos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Prazos por Documento
Prazos por Documento ou Ação
Limites da Despesa Total com Pessoal
Limites Contidos na LRF - I
Quadro de Limites Contidos na LRF - II
Limites de Despesas Totais Com Pessoal
Vedações
Vedações na LRF
Despesas de Caráter Continuado e Despesas com Pessoal
Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal Operações de Crédito e Garantias
Penalidades Explícitas
Identificação dos Agentes Públicos e Penalidades no Exercício da Função, por Crime de Responsabilidade
Penalidades por Crimes de Responsabilidade no Exercício da Função Pública para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores de Acordo com o Decreto-Lei nº 201/67 e Acréscimos da Lei nº 10.028/2000.
Identificação dos Agentes Públicos e respectivas penalidades, no exercício da função, quando passíveis de punição de acordo com a Lei nº 8.429/92
Responsabilidade na Gestão Fiscal
Sanções Implícitas da LRF
Sanções Explícitas ou Penalidades
Ação Planejada e Transparente
Transparência da Gestão Fiscal
Plano Plurianual - PP
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Lei Orçamentária Anual - LOA
Regimes de Previdência
Base Atuarial
Orçamento de Investimento das Estatais
Administração Direta
Despesas Financeiras
Dívida Pública ou Refinanciamento
Dívida Pública Consolidada
Operações de Crédito
Dívida Mobiliária
Ministério da Fazenda
Títulos da Dívida Pública - TDA
Garantia ou Concessão de Garantia
Transferências Voluntárias
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal
Anexo de Política Fiscal
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Restos a Pagar
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior183
Administração Indireta
Evolução do Patrimônio Líquido
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo dos Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Anexo do Orçamento
Estimativa de Receita
Demonstrativo de Compatibilidade
Demonstrativo Regionalizado dos Efeitos Orçamentários
Reserva de Contingência
Custo Fiscal das Operações Realizadas Pelo Banco Central
Nota Explicativa
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Conselho de Gestão Fiscal
Operações Intragoverno