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Lei geral de proteção de dados (LGPD) e marco civil da internet eBook Kindle

por Editora Saraiva (Autor) Formato: eBook Kindle

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A Saraiva Educação, em seu Selo Expressa, publica livros técnicos nas áreas de Administração e Direito no formato exclusivamente digital, em textos curtos pensados para você, estudante ou profissional que busca novas tendências e expansão dos seus conhecimentos.

A Coleção Expressa de Legislação contempla obras com temas de oportunidade (inéditos e/ou com alterações legislativas recentes), polêmicos e de grande relevância no meio jurídico, sem comentários doutrinários.

Legislação ¿seca¿ para que você consulte rápido, em qualquer momento e dispositivo, e mantenha-se atualizado.

Este título:

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou privado. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, com definição de limites e condições de transparência e segurança na coleta, guarda e uso das informações.

Trata-se de tema sensível e de extrema relevância no meio jurídico e social.

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Tem como base a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

A obra contempla:

· Lei n. 12.965, de 23-4-2014 (Marco Civil da Internet)

· Decreto n. 8.771, de 11-5-2016 (Marco Civil da Internet ¿ regulamento)

· Lei n. 13.709, de 14-8-2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)