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Resumo do livro 🤔
Logo abaixo disponibilizamos um breve resumo do livro Ação Popular: Prática de Direito Público para que você tenha uma idéia do assunto do qual ele trata. Se rolar a página você terá a oportunidade de fazer a leitura online.
O Novo Código de Processo Civil iniciou sua tramitação em 01 de outubro de 2009, data da assinatura do ato que criou comissão para elaborar o anteprojeto de lei de um novo Código de Processo Civil, restando por aprovado o texto final do PL 166/10 pelo Senado em 17/12/14, trazendo inovações, tudo no sentido de aperfeiçoamento do sistema processual civil, buscando celeridade e efetividade.
A nova sistemática processual se aplica à Ação Popular, eis que seu trâmite no Judiciário deverá ater-se à forma estabelecida na novel legislação.
A natureza jurídica da Ação Popular é considerada como um instituto processual constitucional, vez que garante ao cidadão o direito à proteção do patrimônio público.
O principal objeto da ação pública é o ato lesivo ao patrimônio público.
Entende-se ser uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio de todos, vez que em uma Ação Popular o cidadão não defende apenas um direito próprio, mas sim o direito de toda uma coletividade contra ato ilegal e lesivo ao nosso patrimônio.
Ação Popular
Prática de Direito Público
Novo Código de Processo Civil de 2015 e Ação Popular
Estrutura do Poder Judiciário
Audiência de Conciliação e Mediação
Dispensa da Contrafé na Citação
Ônus Dinâmico da Prova
Fundamentação na Sentença
Extinção da Ação Declaratória Incidental
Julgamento Cronológico
Combate à Jurisprudência Defensiva
Estabilização da Jurisprudência
Modulação dos Efeitos das Decisões Judiciais
Demandas Repetitivas
Processo Cautelar
Contagem dos Prazos
Penhora de Salários
Honorários Recursai
Honorários Advocatícios
Exame de Admissibilidade
Embargos Infringentes
Negócio Jurídico Processual
Processo de Conhecimento e Processo de Execução
Ação Popular
Natureza Jurídica da Ação Popular
Objeto da Ação Popular
Finalidade da Ação Popular
Cabimento da Ação Popular
Não-cabimento da Ação Popular
Legitimação Ativa na Ação Popular
Competência
Ementas
Julgados Selecionados
Improbidade Administrativa
Ação Popular para Restituição ao Erário159
Ação Popular para Tombamento
Prática
Modelo de Petição de Ação Popular
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
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