Ação Civil Pública: Prática de Direito Público

A Ação Civil Pública, é meio processual necessário para reprimir ou impedir que sejam cometidos danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A lei nº 7.347/85 normatiza essa ação, que não possui o escopo de assegurar direito individual, tampouco reparar prejuízos causados à particulares por uma conduta do réu, seja comissiva ou omissiva.
O intuito da ação civil pública é reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, como por exemplo, que visam assegurar proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumido, dentre inúmeros outros. O Ministério Público é competente para promover a ação civil pública, conforme art. 129, III da Constituição Federal e a lei 7.347/85 disciplina essa ação, prevendo em seu bojo todos os legitimados que são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, assim como as associações que atendam aos requisitos da lei, admitindo-se nessas ações a concessão de liminar.
Prática de Direito Público
Síntese do Novo Código de Processo Civil
Estrutura do Poder Judiciário
Audiência de Conciliação e Mediação
Dispensa da Contrafé na Citação
Ônus Dinâmico da Prova
Fundamentação na Sentença
Extinção da Ação Declaratória Incidental
Julgamento Cronológico
Combate à Jurisprudência Defensiva
Estabilização da Jurisprudência
Modulação dos Efeitos das Decisões Judiciais
Demandas Repetitivas
Processo Cautelar
Contagem dos Prazos
Penhora de Salários
Honorários Recursais
Honorários Advocatícios
Exame de Admissibilidade
Embargos Infringentes
Negócio Jurídico Processual
Processo de Conhecimento e Processo de Execução
Ação Civil Pública
Efeitos erga omnes
Eficácia do art. 16 da LACP
Ação Civil Pública e a Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos
Ementas
Julgados Selecionados
Dano ao erário
Prescrição na Ação Civil Pública
Prescrição Quinquenal
Ressarcimento de Danos ao Erário
Prática
Modelo de Ação Civil Pública
Competência Ambiental
Ação Antrópica
Competências em Matéria Ambiental